Um dos grandes desafios das empresas no Brasil é controlar o atendimento dos Requisitos Legais aplicáveis à Organização. Vários fatores podem contribuir para essa dificuldade, como por exemplo: o alto número de leis existentes no País, os requisitos a serem cumpridos mudam constantemente, desconhecimento dos empresários/colaboradores, a interpretação dos requisitos e a forma de atendimento às obrigações.
O Brasil é um dos países com sistema de legislação mais abundante, e apesar do grande número de leis, uma delas, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), preceitua em seu Art 3° que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, ou seja, apesar do número exorbitante de normas, das leis mais peculiares possíveis, das leis obsoletas e até de leis que não foram revogadas, porém já foram sobrepostas por outras, deve-se cumprir as obrigações descritas em nosso sistema de legislações.
Tendo em vista todo esse contexto, as empresas não têm outra saída a não ser cumprir o que é colocado nas normas aplicáveis a ela, pois não o fazendo, a depender do caso, pode-se gerar consequências muito sérias à Organização, desde multas milionárias até reclusão dos seus representantes legais.
Mas afinal, o que é Gestão de Requisitos Legais?
Quando falamos em Gestão, devemos pensar em todo processo, desde o mapeamento dos requisitos aplicáveis a Empresa, passando pelas obrigações que esses geram para a organização, atender essas obrigações e por fim, manter esse sistema vivo. Para isso deve-se considerar novas publicações, alterações, revogações, inclusão ou retirada de algum processo/atividade da empresa, sempre levando em consideração os âmbitos Federal, Estadual e Municipal.
Um ponto muito importante, mas pouco falado, é sobre o controle desses requisitos para atividades terceirizadas, nesses casos aplicamos o conceito da corresponsabilidade, sendo assim, as empresas dividem a responsabilidade de uma atividade. O entendimento aqui pode ser exemplificado da seguinte forma: na execução de uma atividade, caso ocorra algum acidente, tanto a empresa que realiza como a empresa que contratou o serviço são responsabilizadas. Levando esse termo em consideração devemos sempre ser minuciosos na contratação de fornecedores, contratando empresas licenciadas em seus serviços e que cumprem com os requisitos aplicáveis à sua organização.
Para mapear, interpretar, atualizar e auxiliar no atendimento das normas legais aplicáveis à sua organização, existem empresas e profissionais especializados nessas atividades, onde realizam todo processo de mapeamento, interpretação, análise e suporte para dificuldades que as empresas podem ter com o atendimento das obrigações.
O atendimento aos requisitos legais é uma obrigação que apesar de trabalhoso, dará à uma segurança para seu negócio, seus colaboradores e demais stakeholders, além de evitar transtornos durante fiscalizações ou auditorias.